terça-feira, 15 de novembro de 2011

Recursos contra decisão do INSS: Como saber se ainda da tempo?









Como já foi  abordado em matéria anterior, das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados, quando não conformados, interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRPS e o prazo para isso é de  trinta dias , contados para o segurado e para a empresa, a partir da data da intimação da decisão.

Porém, muitas vezes a carta de comunicação não chega na residência, sendo assim, pode-se passar anos, e o recurso ainda estará em tempo de ser analisado pela Junta de Recurso, já que não houve comunicação da decisão com ciência do segurado.

No caso das comunicações por carta, como elas estão com AR(Aviso de Recebimento), a data que consta nesse documento é o que fica valendo para contagem dos 30 dias.

Não podemos esquecer também que muitas vezes o servidor avisa sobre o indeferimento na hora, e pede para assinar a carta de comunicação, sendo assim, ela vale como ciência de recebimento, e os 30 dias passam a ser contados desde aquele momento, então nesse caso, o interessado não deve ficar esperando a carta em casa.

Sendo assim, o recurso é intempestivo(fora de época) apenas se houver ciência do segurado, e passar 30 dias desde essa data onde o interessado ficou sabendo do resultado e assinou a comunicação.

6 comentários :

Apst.do INSS disse...

Caro Mr.Prev
Aproveitando sua postagem, gostaria de se fosse possivel, saber sobre a aposentadoria por invalidez e o projeto de lei que está na Câmara dos Deputados sobre assessoria intelectual permitida para esses aposentados.
Desde já fico agradecido.

Att,

Marcos

Mr. Prev disse...

Até onde eu sei abrange os servidores publicos aposentados
o servidor poderá exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, no âmbito público ou privado, desde que compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria.

Isso se deve pois os servidores publicos são aposentados com valores proporcionais ao tempo que trabalhou, exceto se for acidente de trabalho. Entao acabam ganhando muito menos do que recebia na ativa.

Segudno o projeto, muitas doenças não comprometem o trabalho intelectual do servidor público aposentado por invalidez, que, muitas vezes, são acometidos pelas enfermidades ainda no início de seu trabalho produtivo, sendo obrigado a aposentar-se precocemente.

Entao esses pdoeriam trabalhar em atividade sem esforo fisico e remunerado, sem correr o resico de perder o beneficio, pela legislação atual, ate se virar palestrante pode perder.

Ma ainda esta aguardando desinação do relator. isso vai demorar...rsrs

Mr. Prev disse...

A proposta (PLS 273/08) é que pretende alterar o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990)

Jose Cunha disse...

Entrei com recurso junto a CaJ (já havia ganho o recurso ordinário, mas o INSS recorreu). Apresentei mais atestados e comprovantes (além dos que já havia apresentado com o PPP da empresa). Sou Engenheiro Metalurgico, formado em 1978 e sempre trabalhei na área de metalurgia e soldagem. O que o INSS alega, é que não há simetria entre a atividade profissional (tabela II da Lei 83.080/79) e o registro em carteira (consta Engenheiro de Equipamentos). Os PPPs apresentados, é claro a minha atividade como sendo de Engenharia Metalurgica. MInha dúvida é que não coloquei a solicitação de defesa oral no Recurso, e gostaria de faze-lo. Como proceder? O recurso já está na 4 CaJ.

Julia Castro disse...

Parece que foi designado O senador Eduardo Amorim para avaliação em 08/04/2013. Precisamos nos unir e pleitear uma ação positiva e efetiva!!!

Mr. Prev disse...

É só comaprecer no dia marcado para analise, para saber acompanhe o andamento pelo site da previdencia.