Motivos para não revisão automatica do Art.29

Do universo de benefícios selecionados para análise, não serão objeto de revisão automática, aqueles com quaisquer dos seguintes requisitos:

• benefícios com Inicio entre 28/03/2005 e 03/07/2005, devido a vigência da Medida Provisória nº 242, de 2005;
• abrangidos pela decadência, ou seja, com Inicio de benefício anterior a 17/4/2002. Quem solicitou a revisão adminsitrativamente antes do acordo, então terá a decadência calculada conforme pedido.
• benefícios derivados de outro benefício alcançado pela decadência. Exemplo: Pensão por morte com inicio em 2002, mas derivado de um axilio-doença iniciado antes de 17/04/2002
• Benefícios derivados de outro com Inicio anterior a 29/11/1999, ou seja, anteriores ao Decreto nº 3.265, de 1999;
• benefício revisto administrativamente a partir de 29/10/2009, pois nesses casos já houve a correção
• benefício revisto judicialmente sem Periodo Basico de Calculo;
• benefício cessado com algum dos seguintes motivos de cessação:

- Cessação por suspeita óbito

- Prorrogação do benef. Anterior;

- Constatação de fraude;

- Irregularidade/Erro Administr.;

- Decisão de Cessação p/ recurso;

- Decisão Judicial;

- Acumulação indevida de beneficio;

- Não atendimento convocação Inspetoria;

- Óbito informado pela Auditoria;

- Erro administrativo informado pela Auditoria;

- Fraude informada pela Auditoria;

- Não comparecimento;

- Benefícios cancelados;

- Benefício concedido com NIT(PIS/PASEP/CICI) errado;

- Não comparecimento a Reabilitação Profissional;

- Comprovada Má Fé do beneficiário;

- Cessação por Lei;

• benefício suspenso com algum dos seguintes motivos de suspensão:

- Benef. irregular com ocorrência de pagamento;

- Não movim de cc por mais de 60 dias;

- Constação de Fraude;

- Erro administrativo;

- Falta de saque por cartão magnético por mais de 60 dias;

- Não comparecimento em Auditoria;

- Não existe dependente com nome cadastrado para troca de titularidade automática;

- Não comparecimento do titular para revisão médica bienal;

- Não atendimento à convocação ao posto de benefícios;

- Fraude detectada p/ Auditoria;

- Erro adm. detectado p/ Auditoria;

- Suspensão por duplicidade;

- Recusa ao Programa de Reabilitação Profissional;

- Não Apresentação de Fé de Vida;

- Indício irregularidade Auditoria;

- Determinação Judicial;

- Acumulação indevida de benefício;

- Suspenso por óbito

- Suspenso por não comparecimento ao censo (reativação automática);

- Suspenso por suspeita de óbito;

• benefícios com filiação de segurado especial;