quinta-feira, 4 de abril de 2013

Consulta revisão de benefícios INSS


Pela Internet é possível acompanhar a situação de um pedido de revisao de beneficio, basta ter em mãos os número do benefício e dados pessoais do beneficiario como Nome completo, número do CPF e data de nascimento.
 
Quem tem um processo de solicitação de revisão de benefício pendente pode verificar pela internet o andamento do pedido.

Acima a imagem é uma reprodução do site da Previdência(pagina de consulta de revisão).


Comissão do Senado aprova troca de aposentadoria

Publicado no Jornal Agora  em 04/04/2013

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou ontem projeto de lei que permite a troca de aposentadoria para aposentados que continuam trabalhando e contribuindo com o INSS.
 
O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e modificado pelo senador Paulo Davim (PV-RN), acrescenta um artigo à lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que diz que "o segurado que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, por tempo de contribuição, especial e por idade, pode, a qualquer tempo, renunciar ao benefício da aposentadoria".

A proposta também prevê que o aposentado não precisa devolver o benefício que já recebeu.
Agora, os senadores terão dois dias para apresentar emendas ao projeto.

Se não houver nenhuma emenda, a proposta passará novamente pela Comissão de Assuntos Sociais, na semana que vem, e será encaminhada para a Câmara dos Deputados.

quarta-feira, 3 de abril de 2013

marcação de Perícia médica demorada

 
Muitos segurados ja passaram tiveram problemas de perícia médica demorada, onde o contribuinte espera mais de 30 dias pelo exame pericial, tem casos ate de 60 dias ou mais e muitas vezes após esperar mais de um mês o médico perito nega o benefício ou concede com data de cessação anterior a data do exame.

Exemplo:
Marcação: 01/01/2013
Pericia: 28/02/2013
Cessação do beneficio: 10/02/2013

Ou seja, do dia 11/02 a 28/11 o segurado ficou esperando e não receberá.

Muitos segurados acham que é errado, ilegal, mas não é. O médico perito concede o periodo que ele entende que havia incapacidade para o trabalho, se osegurado tem um laudo de 30 dias e espera 60 dias, tem grandes chances de ficar no prejuízo, e a culpa não é do medico perito. Oras, o segurado tem um laudo de apenas 30 dias.

Por isso sempre recomendo que a pessoa volte ao trabalho antes da perícia se tiver condições, e se nao tiver pegue um novo laudo, se possivel.

Mas o retorno nem sempre é permitido pelo empregador, mas não há nada na legislação que não permita o retorno antes da pericia médica, é por isso que existem médicos do trabalho, para poder avaliar se o empregado tem condições de trabalhar ou nao.

Valores atrasados de beneficio concedidos da justiça

 
Sempre quem algum segurado entra com ação judicial na justiça contra o INSS solicitando a concessão de um benefício/revisão, sempre há a pergunta de como será pago os atrasados?

Geralmente a primeira atitude é procurar uma agencia do INSS e perguntar aos servidores, e provavelmente não haverá resposta, e não é por falta de informação ou treinamento dos servidores, e sim porque não é a agência do INSS quem paga os atrasados.

O crédito é feito por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor do segurado em uma agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. O CJF(Conselho da Justiça Federal) faz a liberação dos recursos de acordo com os pedidos de pagamentos feitos pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) onde foram julgadas as ações contra o INSS.

A Justiça federal só autoriza o pagamento da RPV após sentença definitiva, ou seja, quando não há mais chance de recurso para o INSS. Os favorecidos recebem um aviso pelos Correios sobre o pagamento. Sendo assim, medida liminar ou antecipação da tutela na gera "atrasados".

A RPV é uma forma de requisição criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em razão de seu menor valor(não supera 60 salários mínimos).

Sendo a RPV apresentada, ela deve ser paga em até 60 (sessenta) dias do seu recebimento pelo responsável do Estado ou Município, por exemplo, contra quem ela for expedida.

Trabalhador Rural

Artigo original: http://beneficioinss.blogspot.com.br/2013/04/trabalhador-rural-inss.html
Há quatro espécie de trabalhadores rurais. Os Empregados Rurais, os trabalhadores em regime de economia familiar, os trabalhadores avulsos e os Contribuinte Individuais(autonomos/bóia-fria).
Os empregados rurais, por possuirem Carteira de Trabalho assinado tem o reconhecimento de direito de forma mais simples.
Ja os autônomos, ate 12/2010 não tem a obrigatoriedade de contribuir para previdência para ter direito a aposentadoria por idade, porem sem contribuições não terão direito a outros benefícios. A partir de 01/2011 é necessário haver contribuições como Contribuitne Individual Rural para ter direito a qualquer benefício.
Para períodos de atividade rural como CI rural, o segurado deverá comprovar, além do recolhimento em dia da contribuição, o exercício da atividade rural
Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.
Atentar para os códigos para pagamento do CI-Rural :
1287- CI mensal rural (20%)
1228- CI trimestral rural (20%)
1236- CI mensal rural optante LC 123 ( 11%)
1252- CI trimestral rural optante LC 123 ( 11%)
1244- CI rural- complementação mensal LC 123 ( 9%)
1260- CI rural- complementação trimestral LC 123 ( 9%)
1805- CI com direito a dedução mensal – rural (20%)
1813- CI com direito a dedução trimestral – rural (20%)
 
A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial,será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
II - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;
III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural ou exercer atividade rural como usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural;
IV - bloco de notas do produtor rural;
V - notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VI - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
VIII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
IX - cópia da declaração do Imposto Territorial Rural - ITR;
X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou
XI - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural.
Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI , VIII e IX devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a entrevista e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros, conforme o caso.
Para aposentadoria por idade a ausência da documentação em intervalos não superiores a três anos não prejudicará o reconhecimento do direito, independente de apresentação de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou colônia de pescadores.
No caso de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, os documentos
devem ser contemporâneos ao período equivalente à carência do benefício ou da atividade que se pretende comprovar.
Os documentos referidos nos incisos III e IX deste artigo, ainda que estando em nome do cônjuge, e este tendo perdido a condição de segurado especial, poderão ser aceitos para os demais membros do grupo familiar, desde que corroborados pela Declaração do Sindicato que represente o trabalhador rural e confirmado o exercício da atividade rural e condição sob a qual foi desenvolvida, por meio de entrevista com o requerente, e se for o caso, com testemunhas, tais como vizinhos, confrontantes, entre outros.
Para fins de aferição da contemporaneidade, considerar-se-á datado o documento particular, tal como, contrato formal de arrendamento, de parceria ou de comodato rural, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil:
I - no dia em que foi registrado;
II - desde a morte de algum dos signatários;
III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;
IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ou
V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.
Para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a apresentação dos documentos referidos neste artigo não dispensa a apreciação e confrontação dos mesmos com as informações constantes nos sistemas corporativos da Previdência Social e dos órgãos conveniados.
 
 

segunda-feira, 25 de março de 2013

Auxílio-doença: Atestado médico eletrônico

Fica disciplinada a implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Ação Civil Pública (ACP) nº 5025299-96.2011.404.7100/RS.
 
Foi publicada no Diário Oficial  do dia , 22/03/2013, a Resolução 278 INSS, de 21/03/2013, que disciplina a implantação de auxílio-doença. O disposto nesta Resolução não se aplica aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho.
 
Aplica-se o disposto na referida ACP para requerimentos efetivados a partir de 8 de janeiro de 2013, quando a agenda do INSS para execução de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, situação em que será agendado ao segurado atendimento administrativo visando implantação de auxílio-doença.
 
A decisão destina-se, exclusivamente, aos segurados residentes no Estado do Rio Grande do Sul que requeiram benefício por incapacidade em qualquer Agência da Previdência Social (APS) deste Estado, devendo ser apresentado, obrigatoriamente, o comprovante de residência.

No momento do comparecimento do requerente, será firmado o requerimento contendo a declaração de residência. Em caso de requerimento realizado por procurador, além do comprovante de residência, deverá ser apresentada e retida a procuração com firma reconhecida em que conste a residência do requerente.
 
Após emissão do documento médico, o segurado deverá requerer o benefício pela Central 135 da Previdência Social.    Informada pelo segurado a existência de atestado médico e ultrapassado o limite de 45 (quarenta e cinco) dias para agendamento da perícia médica, será agendado um horário para atendimento administrativo na APS de escolha do segurado
 
No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico, no qual constem as seguintes informações de forma legível:
I - informações do paciente:
a) nome completo; e
b) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso;
b) Classificação Internacional de Doenças (CID-10);
c) considerações que julgar pertinentes;
III - informações do médico:
a) nome completo;
b) número do Conselho Regional de Medicina (CRM); e
c) data de emissão do documento médico.

terça-feira, 5 de março de 2013

Valor do beneficio

Uma dúvida que praticamente todos os segurados tem, até aqueles que sempre contribuiram com o salário mínimo, é de quando será o valor do benefício.
 
Essa é uma resposta difícil de dar sem fazer uma simulação,e o caminho mais garantido para se obter uma resposta correta é utilizar o simulador de valor de benefício do site da Previdência Social.
 
A simulação é fácil porém pode ser cansativa, poís é necessário jogar os salários recebidos a partir de 07/1994 manualmente ná página.
 
Há um campo identificado como "Tempo de Contribuição Atual: " que deve ser preendido corretamente para os casos de aposentadoria, já em outros benefícios como auxilio-doença por exemplo não é tão importante que esteja preenchido corretamente pois não ha aplicação de fator previdenciário ou outro que leve em consideração o tempo de contribuição.
 
O segundo e terceiro quadro na página da simulação deve ser preenchido apenas em caso de aposentadoria por tempo de contribuição
 
 

segunda-feira, 4 de março de 2013

Concurso Público do INSS é prorrogado por mais um ano

Validade do concurso foi prorrogada por um ano a fim de repor os cargos vagos frutos de renúncias e solicitações de exonerações
O último concurso realizado pelo INSS (Edital nº 01/2011) foi prorrogado até 18 de abril de 2014. A informação foi divulgada por meio do Edital nº 04, emitido pela Presidência no último dia 22 de fevereiro.

Inicialmente, o concurso previra a nomeação de 1500 cargos de Técnico do Seguro Social e outros 375 para peritos médicos. Todos foram nomeados e, posteriormente, em dezembro do ano passado, houve um aditamento autorizando a nomeação de mais 500 cargos de Técnicos e outros 125 de perito médico.

Agora, o tempo de validade do concurso foi prorrogado por um ano a fim de repor os cargos vagos frutos de renúncias e solicitações de exonerações.

No início desse ano, o Ministério do Planejamento autorizou a realização de concurso público, dessa vez, para Analistas do Seguro Social - 500 vagas. Até agosto, deverá ser lançado o edital.

domingo, 3 de março de 2013

Simulado auxílio-doença

Simulado para concursos públicos

Para quem deseja testar seus conhecimento sobre o assunto AUxílio-doença, estudar para concursos públicos, ou apenas aprender um pouco mais sobre esse benefício, estamos disponibilizando um simulado com 15 questões retirados de provas anteriores de concursos públicos ou da legislação.
Acesse:


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Simulado aposentadoria por idade

Simulado para concursos públicos

Para quem deseja testar seus  conhecimento sobre o assunto Aposentadoria por idade, estudar para concursos públicos, ou apenas aprender um pouco mais sobre esse benefício, estamos disponibilizando um simulado com 15 questões retirados de provas anteriores de concursos públicos ou da legislação.

Acesse:
http://www.simuladoconcurso.com.br/simulado_simuladoaposentadoriaporidade_10


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quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Simulador aposentadoria


Pelo site da Previdência Social há um simulador de aposentadoria  onde é possivel fazer um simulado de quanto tempo um segurado tem  de contribuição ou o valor da aposentadoria.
 
Esse é o melhor métido para saber o tempo de contribuição, e tambem o valor.
 
É importante ter ciencia  de que se trata somente de uma simulação da contagem do tempo de contribuição com os vínculos informados por mim, não garantindo o reconhecimento do direito ao benefício.
 
A parte chata dessa simulação é que o usuário tem que jogar o tempo de contribuição manualmente, o sistema não puxa as informações do cadastro do usuário.
 
Durante o simulado são pedidos informações como o número do NIT e do CPF, porem o sistema aceita que voce preencha com qualquer número.
 
Para ter acesso a esses dois serviços acesse http://www.mps.gov.br/conteudoDinamico.php?id=380

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Pensão por morte quem tem direito


Para ter direito a pensão por mrote o requerente ter que ser considerado dependente do falecido conforme legislação.
 
Os dependentes do segurado, considerados beneficiários perante o INSS são:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II - os pais; ou

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Os dependentes de uma mesma classe concorrem entre si em igualdade de condições, sendo que a existência de dependentes, respeitada a sequência das classes, exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

A dependência econômica pode ser parcial ou total, devendo, no entanto, ser permanente.
Considera-se por companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observando que não constituirá união estável a relação entre:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas; e

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
 
Filhos de qualquer condição são aqueles havidos ou não da relação de casamento, ou adotados, que possuem os mesmos direitos e qualificações dos demais, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, nos termos do § 6º do art. 227 da Constituição Federal.
 
Os nascidos dentro dos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte são considerados filhos concebidos na constância do casamento, conforme inciso II do art. 1.597 do Código Civil.  

Equiparam-se aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob a tutela do segurado, desde que este tutelado não possua bens aptos a garantir-lhe o sustento e a educação.
 
Para caracterizar o vínculo deverá ser apresentada a certidão judicial de tutela do menor e, em se tratando de enteado, a certidão de nascimento do dependente e a certidão de casamento do segurado ou provas da união estável entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado.
 
O filho ou o irmão inválido maior de vinte e um anos somente figurará como dependente do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que:
I - a incapacidade para o trabalho é total e permanente, ou seja, diagnóstico de invalidez;
II - a invalidez é anterior a eventual ocorrência de uma das hipóteses do inciso III do art. 26 ou à data em que completou vinte e um anos; e
III - a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício.
 
Por força de decisão judicial, Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, fica garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Teto INSS 2013

Novo valor maximo de contribuição nesse ano de 2013 é de R$  4.159,00, nos casos de Contribuinte Individual e Facultativos devera ser pago no maximo 20% desse valor.
TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados contribuintes individual e facultativo

Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
678,005,00*
678,0011,00**
678,00 até 4.159,0020,00
 
Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, seguem a tabela abaixo
 

TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração           

Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
                                     até 1.247,70                                                  8,00
de 1.247,71 até 2.079,509,00
de 2.079,51 até 4.159,0011,00

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Motivos para não revisão automatica do Art.29

Do universo de benefícios selecionados para análise, não serão objeto de revisão automática, aqueles com quaisquer dos seguintes requisitos:
  • benefícios com Inicio entre 28/03/2005 e 03/07/2005, devido a vigência da Medida Provisória nº 242, de 2005;
  • abrangidos pela decadência, ou seja, com Inicio de benefício anterior a 17/4/2002. Quem solicitou a revisão adminsitrativamente antes do acordo, então terá a decadência calculada conforme pedido.
  • benefícios derivados de outro benefício alcançado pela decadência. Exemplo: Pensão por morte com inicio em 2002, mas derivado de um axilio-doença iniciado antes de 17/04/2002
  • Benefícios derivados de outro com Inicio anterior a 29/11/1999, ou seja, anteriores ao Decreto nº 3.265, de 1999;
  • benefício revisto administrativamente a partir de 29/10/2009, pois nesses casos já houve a correção
  • benefício revisto judicialmente sem Periodo Basico de Calculo;
  • benefício cessado com algum dos seguintes motivos de cessação:
- Cessação por suspeita óbito
- Prorrogação do benef. Anterior;
- Constatação de fraude;
- Irregularidade/Erro Administr.;
- Decisão de Cessação p/ recurso;
- Decisão Judicial;
- Acumulação indevida de beneficio;
- Não atendimento convocação Inspetoria;
- Óbito informado pela Auditoria;
- Erro administrativo informado pela Auditoria;
- Fraude informada pela Auditoria;
- Não comparecimento;
- Benefícios cancelados;
- Benefício concedido com NIT(PIS/PASEP/CICI) errado;
- Não comparecimento a Reabilitação Profissional;
- Comprovada Má Fé do beneficiário;
- Cessação por Lei;

  • benefício suspenso com algum dos seguintes motivos de suspensão:
- Benef. irregular com ocorrência de pagamento;
- Não movim de cc por mais de 60 dias;
- Constação de Fraude;
- Erro administrativo;
- Falta de saque por cartão magnético por mais de 60 dias;
- Não comparecimento em Auditoria;
- Não existe dependente com nome cadastrado para troca de titularidade automática;
- Não comparecimento do titular para revisão médica bienal;
- Não atendimento à convocação ao posto de benefícios;
- Fraude detectada p/ Auditoria;
- Erro adm. detectado p/ Auditoria;
- Suspensão por duplicidade;
- Recusa ao Programa de Reabilitação Profissional;
- Não Apresentação de Fé de Vida;
- Indício irregularidade Auditoria;
- Determinação Judicial;
- Acumulação indevida de benefício;
- Suspenso por óbito
- Suspenso por não comparecimento ao censo (reativação automática);
- Suspenso por suspeita de óbito;

  • benefícios com filiação de segurado especial;

Benefício INSS: Novas regras para pedido de auxílio-doença

A partir do mês de Fevereiro de 2013 novas regras para pedido de benefício por incapacidade foram implementadas.
Antes a perícia de reconsideração(PR) só poderia ser realizada por médico perito diferente do que fez a perícia anterior, porém agora poderá ser feito pelo mesmo servidor.
Outra alteração é a não possibilidade de marcar nova perícia logo após uma cessação ou indeferimento, pelas novas regras o segurado terá que esperar 30 dias para fazer novo pedido de beneficio por incapacidade.
Essas devem ser alterações provisórias que tem o objetivo de diminuir a quantidade de pedidos de pericia e consequentemente haverá menos espera.
 
Agora mais do que nunca, é importante que o segurado não perca o periodo de marcação de  PP(Pericia de Prorrogação), que começa 15 dias antes da cessação.
 
 

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

beneficio inss especie 91

beneficio inss especie 91
 
Benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de trajeto).

Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição.
Será devido o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho ao segurado empregado, exceto o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.
 
O presidiário somente fará jus ao benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, bem como a auxílio-acidente, quando exercer atividade remunerada na condição de empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.
 
A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será feita à Previdência Social em formulário próprio, preenchido em quatro vias: 1ª via (INSS), 2ª via (segurado ou dependente), 3ª via (sindicato de classe do trabalhador) e 4ª (empresa).

A CAT deverá ser emitida pela empresa ou pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico ou por autoridade (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União, dos estados e do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar). O formulário preenchido tem que ser entregue em uma Agência da Previdência Social pelo emitente.

A retomada de tratamento e o afastamento por agravamento de lesão decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional têm de ser comunicados à Previdência Social em formulário próprio. Nessa CAT deverão constar as informações da época do acidente e os dados atualizados do novo afastamento (último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão).

Também devem ser informadas à Previdência Social por meio da CAT mortes de segurados decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A empresa é obrigada a informar à Previdência Social acidentes de trabalho ocorridos com seus funcionários, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A empresa que não informar acidentes de trabalho está sujeita à multa.
 
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
 
Durante a percepção do auxílio-doença acidentário, o empregado é considerado licenciado na empresa e tem garantida a estabilidade no emprego de 12 (doze) meses após a cessação deste benefício, independente de percepção de auxílio-acidente.
 
Lei 8213/91
 Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

beneficio inss extrato

Para ter acesso ao extrato de pagamento de um beneficio do inss acesse http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html

Serão necessário ter em mão os seguintes documentos:

- número do benefício
- data de nascimento
- nome do beneficiário
- cpf

Para ter acesso ao extrato de Imposto de renda de um beneficio do inss acesse 
http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/irpf01/index.html

- número do benefício
- data de nascimento
- nome do beneficiário
- cpf

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Revisao Art29 formulário para pedido de antecipação

Formulário de requerimento de antecipação de pagamento de valores atrasados Identificação do titular do benefício


Nome:
NB:
OL:
Data de Nascimento: / /
Documento de Identificação:
Estado Civil:



Considerando o disposto no Acordo firmado entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, solicito a antecipação do pagamento das diferenças decorrentes da revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.

(Não sendo o titular do benefício, indicar no campo abaixo o parente que será periciado).

Nome:
Data de Nascimento: / /
RG:
CPF:
Grau de Parentesco:



 

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Tabela de pagamento de benefícios 2013

Antes tarde do que nunca....rsrsrs

Aqui vai a tabela com os dias de pagamento de benefícios do INSS para o ano de 2013

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Revisão Art. 29 com pagamento antecipado

Novidades em relação aos portadores de doenças como HIV, cancer ou outra em estado terminal. É possível antecipar os pagamentos da revisão do Art. 29 desde que feito requerimento na agencia do INSS, NAO SERA AUTOMATICO A ANTECIPAÇÂO.
 
Revisão automatica seguirá o estabelecido no acordo, ou seja, será por idade, valor a receber  e beneficios ativos e cessados.
 
Administrativamente, apenas para o segurado ou parentes nas categorias descritas nos incisos I a III, art. 16, Lei nº 8.213, de 1991, por meio de perícia médica que indique enquadramento em neoplasia maligna ou doença terminal, ou como portador do vírus HIV. O requerimento deverá ser realizado nas Agências da Previdência Social.
 
16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)


Os benefícios que possam ter as doenças citadas acima identificadas pelo sistema, terão os pagamentos emitidos com prioridade automaticamente, já os outros terão que fazer o requerimento, pelo menos é essa a informação que está na  RESOLUÇÃO Nº 268 /PRES/INSS.

Mais informações sobre a revisão acesse: http://inssfacil.blogspot.com.br/2012/08/revisao-de-beneficio-de-1999-2009.html?showComment=1359052677395